DISPOSIÇÕES GERAIS
CARGOFFER é uma Plataforma de contratação de serviços de transporte de mercadorias, destinada a colocar empresas ou profissionais de transporte em contacto com empresas ou profissionais que necessitem dos seus serviços como clientes.
O presente documento define as Condições Gerais de Utilização do site CARGOFFER e da sua aplicação móvel, conjuntamente designadas por Plataforma.
O presente documento define as Condições Gerais de Utilização do site CARGOFFER e da sua aplicação móvel, conjuntamente designadas por Plataforma.
A CARGOFFER não é parte em nenhum contrato, acordo ou relação contratual celebrado entre Transportador e Cliente, apenas disponibiliza a Plataforma necessária à celebração de contratos de transporte entre Utilizadores registados..
Os Usuários comprometem-se a fazer uso adequado da Plataforma CARGOFFER e a não utilizá-la para a realização de atividades ilegais ou que constituam crime, que violem direitos de terceiros ou que violem qualquer norma do ordenamento jurídico.
DEFINIÇÕES
Os termos utilizados neste documento terão o seguinte significado:
CARGOFFER CARGOFFER INVESTMENTS,S.L refere-se ao prestador de serviços, ou seja, ao site da CARGOFFER. e a aplicação CARGOFFER, com sede na Calle Islas Baleares nº25.5ºC, 36203 Vigo (Pontevedra) e CIF B-16805855.
Plataforma Software desenvolvido pela CARGOFFER como site e aplicativo móvel que permite utilizar os serviços oferecidos aos Usuários.
Do utilizador Qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha criado uma conta na Plataforma com o interesse de beneficiar dos serviços da Plataforma.
Registro Processo de criação de conta
Conta Parte do site que deve ser criada para ser Usuário e poder acessar os serviços oferecidos pela Plataforma e através da qual podem ser realizadas ações dentro da Plataforma
Operadora Usuário da Plataforma, empresário que se cadastrou no site como transportador, que aceitou estes termos e condições, oferecendo-se para realizar serviços de transporte.
Cliente Utilizador da Plataforma, registado no site como Cliente, que aceitou estes termos e condições, com interesse em contratar serviços de transporte.
Serviços de transporte Serviço oferecido pela Transportadora contratada pelo Cliente que consiste na coleta, carregamento, transporte e entrega da mercadoria no endereço de destino.
Mercadoria Entende-se por cada unidade material diferenciada de carga que compõe a mercadoria transportada, independentemente do seu volume, dimensões e conteúdo.
Anúncio Publicação dos Utilizadores registados como Clientes manifestando as suas necessidades relativamente ao serviço de transporte.
Oferecer Preço que o Usuário cadastrado como Transportador determina para a execução do serviço de transporte, conforme publicação exigida pelo Cliente.
Contrato Documento aperfeiçoado entre o Cliente e o Transportador no momento da aceitação da oferta pelo qual o Transportador se compromete a realizar o serviço de transporte e o Cliente se compromete a pagar ao Transportador.
Preço Valor que será pago pelo Cliente ao Transportador após a realização do serviço de transporte.
Rastreamento de Envio Funcionalidade que permite ao Cliente rastrear a localização da remessa compartilhada pela Transportadora através da localização do dispositivo móvel
CADASTRO NA PLATAFORMA
A Plataforma CARGOFFER só pode ser utilizada por empresas e profissionais. Para utilizá-lo é necessário atender aos seguintes requisitos técnicos: dispositivo com acesso à internet, e-mail e software de gerenciamento de PDF.
Criação de conta
As pessoas que desejam criar uma conta na CARGOFFER deverão registar-se através do formulário correspondente no site, fornecendo as informações solicitadas.
Para se registar no site da CARGOFFER deverá indicar um endereço de email válido, um número de telemóvel e uma palavra-passe. Esses dados serão utilizados como canal de comunicação com o usuário para resolução de incidentes na conta.
Para se cadastrar na Plataforma é imprescindível que os Usuários tenham lido e aceitado estas condições gerais de uso e a política de privacidade, relativas ao uso da conta e aos serviços oferecidos pela CARGOFFER.
Ao criar a conta, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras e precisas e mantê-las permanentemente atualizadas.
Os usuários podem ter apenas uma conta.
verificar
As pessoas que desejam criar uma conta na CARGOFFER deverão registar-se através do formulário correspondente no site, fornecendo as informações solicitadas.
Para se registar no site da CARGOFFER deverá indicar um endereço de email válido, um número de telemóvel e uma palavra-passe. Esses dados serão utilizados como canal de comunicação com o usuário para resolução de incidentes na conta.
A CARGOFFER garantirá, na medida do possível, a veracidade dos dados fornecidos pelos Usuários no formulário de cadastro, podendo rejeitar ou negar o cadastro do Usuário.
OPERAÇÃO DA PLATAFORMA
A função da CARGOFFER é fornecer uma Plataforma de comunicação entre os Utilizadores da Plataforma; não oferece um serviço de transporte, mas antes coloca os Transportadores em contacto com potenciais Clientes.
Não poderão ser transportadas mercadorias que representem ameaça à vida ou à saúde ou cujo transporte seja proibido por lei, sendo os Utilizadores envolvidos no transporte das referidas mercadorias responsáveis por tais actos.
No caso de substâncias ou materiais perigosos cujo transporte não seja proibido por lei, a descrição dos itens deverá ser detalhada, incluindo todas as informações relacionadas aos riscos do transporte e suas recomendações. O Cliente será responsável pelo cumprimento da regulamentação vigente relativa ao transporte de substâncias e/ou materiais perigosos.
FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
Os Usuários cadastrados como Clientes publicarão anúncios solicitando serviços de transporte na Plataforma, indicando suas características específicas, e os Usuários cadastrados como Transportadores farão ofertas aos anúncios publicados, podendo retirar sua oferta a qualquer momento até que seja aceita pelo Cliente..
Uma vez aceita a oferta, o Transportador e o Cliente formalizarão um contrato de serviço de transporte que conterá as informações relativas ao transporte.
A CARGOFFER disponibilizará aos Usuários um modelo de contrato de transporte e guia de remessa que será preenchido pelo Transportador e pelo Cliente e posteriormente transmitido à CARGOFFER.
É proibido fornecer informações de contato e/ou qualquer outro tipo de conteúdo com o objetivo de contatar o Cliente ou a Transportadora fora da CARGOFFER.
La valA validade do contrato dependerá do cumprimento das condições específicas nele estipuladas pelas partes envolvidas. Qualquer uma das partes poderá rescindir o contrato caso a outra não cumpra as condições acordadas para a execução do serviço.idez del contrato dependerá del cumplimiento de las condiciones específicas estipuladas en el mismo por las partes intervinientes. Cualquiera de las partes podrá rescindir el contrato en caso de que la otra no cumpla con las condiciones acordadas para la realización del servicio.
EXECUÇÃO DO CONTRATO
PICKUP
A remessa será recuperada no local e na hora designada pelo Cliente, em conformidade com o contrato. Em caso de atraso ou alteração da hora de chegada ao destino, o Transportador deve informar imediatamente o Cliente
O Cliente deve liberar a marcha na hora marcada. Em caso de atraso na entrega, o Transportador pode resistir ao contrato e exigir, caso aconteça, a indenização será apropriada.
O transportador ao direito de examinar os veículos transportados antes de fornecer a prestação e pode recusar o transportador se eles não corresponderem ao que está escrito no contrato ou se o transporte dos veículos violar a regulamentação aplicável Executor.
Em caso de inadimplência na marchandise ou na embalagem, ele será constado na carta de carro.
RASTREIO DE ENVIO
O Transporter irá instalar um dispositivo de localização por satélite para acompanhar a localização do veículo.
Le Transporteur partagera sa localization indicative et approximative jusqu'à ce qu'il free effectment la marchandise au destinataire em vez de livraison.
Sem que seja um itinerário específico, o transportador deve adquirir as mercadorias no itinerário, mais apropriado, com as circunstâncias da operação e as características da marcha.
No caso de você, pelas razões técnicas, a localização registrada pelo Transporteur não é compartilhada, mas deve ser sinalizada imediatamente para a CARGOFFER.
Em caso de incidente suscetível de retardar ou de executar a execução da prestação, o Transporter informa a CARGOFFER e, na medida do possível, fornece um veículo de substituição para evitar todo o atraso.
Em caso de retardo, de vol, de incidente ou de todo comportamento criminoso, a CARGOFFER e o Cliente serão informados imediatamente.
ENTREGA
O transportador deve liberar a marcha no lugar e no atraso no contrato. Por padrão, a marcha no destino deve ser entregue no atraso quando um profissional diligente utiliza a razão compte tenu les circunstances de l 'caso.'
Le Transporteur partagera sa localization indicative et approximative jusqu'à ce qu'il free effectment la marchandise au destinataire em vez de livraison.
Quando a entrega não for efetuada tanto que o destinatário não encontre o endereço indicado na carta de carro, para não ter o preço cobrado pela remessa nas condições fixadas no contrato, para não certifique-se de efetuar o descarregamento que você recebe. É responsabilidade do justo, ou de recusar a assinatura do documento de entrega, o Transportador informa o Cliente nas mais breves instruções de atraso e no cumprimento das instruções.
O transportador ao direito do cliente exige o pagamento de despesas e danos ocasionados pela demanda e pela execução de instruções, mesmo que o atraso ou a ausência de instruções, pelo menos que essas despesas não sejam lui soient imputáveis.
PROVA DE ENTREGA
O Transporter envia através do aplicativo CARGOFFER uma pré-venda para cada entrega específica da marcha no momento da entrega
A assinatura no certificado de entrega atesta uma entrega nas condições aceitáveis. Se os danos forem surgidos na marchandise ou na embalagem, eles serão anotados no certificado de entrega.
Se esta justificativa não for apresentada, a CARGOFFER reserva o direito de reter o pagamento da prestação junto com o documento de fornecimento dudit.
PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
O preço da prestação deve ser indicado no dispositivo que o Cliente escolheu para a publicação.
O preço da prestação compreende a TVA - ou a taxa correspondente analógica - O Transporteur não é autorizado a exigir do Cliente pagamentos adicionais devidos à execução do contrato.
O Transporter não pode modificar o preço de uma oferta aceita pelo Cliente. No entanto, quando o preço do gasóleo aumenta entre o dia da conclusão do contrato e o momento do transporte, o Transporter pode aumentar o seu facturar o preço inicial convenu em conformidade com as disposições do artigo 38 da lei 15/2009 de 11 de novembro relativa ao contrato de transporte terrestre de marchandises.
O pagamento será efetuado pelo Cliente quando a oferta de prestação de transporte for aceita. O valor será conservado pela CARGOFFER até que a prestação de transporte seja efetivada. Uma vez que a remessa foi feita à disposição do cliente destinataire no lugar do destino e apresentando uma pré-venda de entrega, a CARGOFFER efetua o virement correspondente à execução da prestação, e conta com a comissão correspondente à CARGOFFER.
O Transporter tem a obrigação de receber o faturamento correspondente em um atraso de três dias e do endereço do Cliente através da plataforma
CARGOFFER pode reter ou retardar o pagamento devido a todos os atos ou omissões do Transportador ou do Cliente contra as condições gerais de utilização ou ao contrato de transporte assinado com outro Utilizador.
QUEBRA DE CONTRATO
O Transportador manterá o direito à cobrança integral quando a não realização do transporte for devida a causas imputáveis ao Cliente ou ao destinatário.
Em caso de incumprimento imputável ao Transportador, o Transportador compensará o Cliente num montante equivalente ao preço do transporte previsto, ou oferecer-se-á para realizar um transporte com características semelhantes e imediatamente disponível.
Se o Transportador entregar apenas uma parte da mercadoria, deverá, sem prejuízo do pagamento do preço de transporte dessa parte, pagar ao Cliente uma compensação igual ao preço de transporte da mercadoria não entregue, ou oferecer ao Cliente a execução imediata de outro transporte de características semelhantes ao inicialmente acordado.
OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR
Podem inscrever-se como Transportadores, empresas ou profissionais, maiores de idade, com capacidade suficiente para estabelecer relações contratuais, inscritos na Segurança Social, na posse de todas as licenças para o exercício da atividade e que tenham subscrito um seguro de responsabilidade civil correspondente.
O Transportador atuará com diligência, no cumprimento da legislação aplicável e seguirá as instruções específicas do Cliente nas condições acordadas no contrato de transporte. No caso de transporte transfronteiriço, deverá manter e ter disponível a documentação relevante.
O Transportador utilizará um veículo em bom estado e que cumpra todas as normas legais, nomeadamente com o certificado ITV em vigor e terá um seguro de responsabilidade civil em vigor no momento do transporte.
O veículo utilizado deverá ser adequado ao tipo e circunstâncias do transporte a realizar, de acordo com a informação prestada pelo Cliente, devendo ainda estar limpo, em bom estado e a funcionar, cumprindo as condições de segurança e saúde legalmente estabelecidas. .
O Transportador não assumirá nenhum risco durante a condução, nem levará qualquer produto que possa afetar negativamente a sua atenção e a sua capacidade de conduzir.
O Transportador obriga-se a armazenar e conservar a mercadoria transportada desde o momento em que a recebe na origem até à sua entrega no destino, de acordo com o disposto no contrato e com o estabelecido na lei. Em nenhum momento a carga ficará desacompanhada e será entregue a mesma quantidade e peso da mercadoria recebida.
O Transportador tem o direito de recusar o carregamento de mercadorias que não se encontrem nas condições prescritas no aviso de pedido de serviços de transporte, nomeadamente se existirem fugas ou danos visíveis, as mercadorias estiverem mal embaladas, não estiverem corretamente identificadas ou não estiverem acompanhadas. pela documentação necessária. Qualquer uma destas circunstâncias deverá ser imediatamente comunicada ao Cliente e à CARGOFFER.
Os serviços são prestados sob risco e responsabilidade do Transportador, que será responsável por qualquer perda, roubo, dano, destruição ou atraso, desde a recolha da mercadoria até à sua entrega.
O Transportador compromete-se a realizar o serviço pessoalmente, não podendo subcontratar terceiros. Em caso de subcontratação, o Transportador permanecerá responsável pelo serviço.
O Transportador deverá ter uma cobertura de seguro adequada que cubra o valor total das mercadorias transportadas e dos seus contentores e será responsável por quaisquer danos ou perdas causados às mercadorias transportadas, bem como pelos custos de atraso em caso de negligência imputável ao Transportador.
OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente deverá preparar a mercadoria para transporte, a qual deverá estar claramente identificada. A carga será entregue limpa, seca e devidamente embalada.
Quando a sua natureza ou as circunstâncias do transporte assim o exigirem, as mercadorias deverão ser entregues ao Transportador devidamente acondicionadas, embaladas e, se for caso disso, identificadas e marcadas com as devidas marcas ou inscrições que alertem para o risco que o seu manuseamento pode acarretar para as pessoas. .ou para as próprias mercadorias.
O Cliente deverá colocar à disposição do Transportador a documentação relativa à mercadoria necessária à realização do transporte e todos os procedimentos que o Transportador deverá realizar antes de proceder à entrega no ponto de destino. Para estes efeitos deverá fornecer as informações necessárias sobre a mercadoria e os procedimentos indicados.
A Transportadora não é obrigada a verificar se estes documentos ou informações são precisos ou suficientes. O Cliente é responsável perante o Transportador por todos os danos que possam resultar da ausência, insuficiência ou irregularidade destes documentos e informações, salvo em casos de culpa por parte do Transportador..
Não é permitida a contratação de serviços de transporte de mercadorias perigosas. O Transportador que não tenha sido informado da periculosidade das mercadorias não será obrigado a continuar o transporte, podendo descarregá-las, depositá-las, neutralizar o seu perigo, devolvê-las à sua origem ou adotar qualquer outra medida que seja razoável à luz do circunstâncias do caso. Neste caso, o Transportador deverá notificar imediatamente a CARGOFFER e o Cliente, que assumirá as despesas e danos decorrentes de tais operações.
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
A CARGOFFER desenvolverá um sistema de avaliação automática baseado no comportamento e cumprimento das obrigações dos Usuários. Essas classificações serão publicadas na página de perfil do usuário.
As avaliações não poderão incluir dados pessoais dos Usuários ou de terceiros, conteúdo comercial ou links para outros sites, linguagem ofensiva ou comentários degradantes ou caluniosos.
SUSPENSÃO, LIMITAÇÃO DE ACESSO E EXCLUSÃO DE CONTAS
O Usuário poderá excluir sua conta na Plataforma a qualquer momento, gratuitamente, nos canais habilitados na Plataforma para esse fim.
Em caso de incumprimento destas condições de utilização por parte dos Utilizadores, a CARGOFFER reserva-se o direito de suspender temporária ou permanentemente a conta, limitar o acesso e utilização da Plataforma ou eliminar perfis de Utilizadores, sendo o interessado informado previamente do acordado. Ação.
Em caso de exclusão da conta, o perfil do Usuário será excluído da Plataforma, porém, a CARGOFFER reserva-se o direito de reter os dados do perfil pelo tempo legalmente necessário.
DADOS PESSOAIS
Todos os Utilizadores da CARGOFFER que possam ter acesso a dados pessoais estão obrigados a manter absoluta confidencialidade relativamente aos mesmos, bem como a observar o disposto na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais.
O usuário concorda em não transmitir, apresentar, divulgar e disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação que seja contrária à lei, à moral, à ordem pública e às presentes condições de uso. Em particular, o utilizador compromete-se a:
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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
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